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DAS PERSPECTIVAS SOBRE O FUTURO DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÕES E A TRIBUTAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO



Se, entre os economistas, a efetiva implementação do famigerado Imposto Sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição Federal, mas ainda não regulamentado, pode não ter o efeito esperado no aumento da arrecadação de receitas, muito pelo contrário, pode significar um tiro pela culatra, pois provavelmente refletiria no aumento da evasão de divisas, em um momento em que o governo se esforça para costurar acordos para atrair investimentos a fim de financiar o cumprimento das promessas eleitoreiras, tal sorte não socorre ao Imposto sobre doações e heranças, o qual o destino não reservou o benefício de estar apoiado por um forte lobby dentro do Congresso Nacional.


Segundo pesquisa feita, mais da metade dos brasileiros são favoráveis ao aumento da tributação para financiar políticas sociais. Entre os que ganham até um salário mínimo, e que, pelo menos em tese, poderiam ser mais beneficiados pelos programas de governo, o apoio chega a 61%.


Sem adentrar no mérito de se a elevação da carga tributária é o meio ideal ou mais eficaz para aumentar a arrecadação do governo e financiar programas sociais, dentre os impostos, levando em considerações tanto manobras políticas executadas no passado, como pronunciamentos feitos nos últimos dias, sem sombra de dúvida, o mais cotado para ser elevado é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido popularmente como Imposto sobre doação e herança.


Em 2015, o então Deputado Federal Paulo Teixeira (PT), apoiado por outros membros da bancada petista, apresentou a Proposta de Emenda Constitucional no. 60/2015 para alterar a regulamentação atual e garantir alíquotas mínimas fixadas pelo Senado, progressividade baseada no valor do patrimônio, uniformidade de isenções e não incidências e mecanismos para evitar subtração da base do tributo, o texto prevê ainda a destinação de uma parte do imposto arrecadado ao Município.


Ainda em 2015, segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o governo federal, capitaneado pela então presidente Dilma Rousseff (PT) costurava uma proposta para aumentar a alíquota máxima do imposto para 16 % (dezesseis por cento), o que teria o poder de quintuplicar a arrecadação prevista. A proposta deveria ser enviada ao Congresso Nacional no segundo semestre, e o governo avaliava que poderia contar com os governadores e prefeitos para pressionar a aprovação do projeto junto ao Congresso.




Ainda em 2015, o Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB), apresentou a Proposta de Emenda Constitucional no 96/2015, que previa a criação de um adicional ao ITCMD, a ser denominado de Imposto sobre Grandes Heranças e Doações, a ser administrado pela União, de forma a tributar a transmissão causa mortis e doação, de bens e direitos de valor elevado. O projeto previa alíquotas progressivas, que poderia chegar a um adicional máximo de 27,5% sobre o valor cobrado à título de ITCMD.


Já no final de 2015, o Conselho de Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), órgão colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de todos os Estados e do Distrito Federal, cuja as reuniões são presididas pelo Ministro de Estado da Fazenda, enviou o Ofício Confaz no. 11/15 ao Senado Federal, propondo a alteração da Resolução n. 9/92 do Senado, para fixar a alíquota máxima no patamar de 20%, em contrapartida ao teto atual de 8%. Cumpre ressaltar que os Secretários de Fazenda de 18 Estados assinaram a pauta, incluindo o representante do Estado da Paraíba.


Cabe lembrar que apesar da grande movimentação inicial das propostas, o início do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff ofuscou o andamento dos projetos e monopolizou os trabalhos do Congresso Nacional, durante o final de 2015 até a segunda metade do ano de 2016.


Já em 2019, o então Senador Cid Gomes (PDT/CE) apresentou o Projeto de Resolução do Senado no. 57/2019, atualmente em tramitação, que previa que a alíquota máxima do ITCMD seria de 16%, a partir do dia 1º de janeiro de 2020.


Não obstante a diversidade de propostas para aumento da alíquota do ITCMD, todas se baseiam primariamente nas mesmas justificativas: (a). Favorecimento da justiça tributária, já que os impostos sobre renda e patrimônio são diretos e teoricamente recaem majoritariamente sobre os contribuintes mais ricos, o que não causaria impactos negativos para a camada mais pobre da população; (b). As atuais alíquotas praticadas são irrisórias se comparadas às exercidas pelos países desenvolvidos; (c). O aumento do imposto é necessário para alcançar a justiça fiscal e aumentar a arrecadação dos Estados.


Além de todos os projetos acima assinalados, apresentados em um passado recente, por parlamentares e pela Comsefaz, nas últimas semanas, tem-se percebido um aumento exponencial nas defesas sobre a possibilidade do aumento do ITCMD, tanto por economistas e congressistas ligados ao futuro governo, como em manifestações públicas de nomes cotados para assumir o cargo de Ministério da Economia e até pelo próprio futuro presidente do país, Luiz Inácio Lula da Silva.


Em transmissão ao vivo realizada em 12 de julho de 2022, o então candidato ao governo de São Paulo, Fernando Haddad (PT) caracterizou o Imposto sobre herança no Brasil como ´´ridiculamente baixo``, defendendo que o mesmo precisa aumentar. Em sabatina realizada pelo canal Roda Viva, no dia 17/10/2022, o reafirmou que o Imposto sobre grandes heranças precisa mudar. Haddad já foi ministro tanto do governo Dilma como do governo Lula. Atualmente, é um dos nomes mais cotados para assumir o Ministério da Economia.


Em entrevista à Globonews, no dia 6 de novembro de 2022, Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil durante o governo Lula (2003 a 2011) e ex-Ministro da Fazenda no governo Michel Temer (2016 a 2018), também cotado para assumir o Ministério da Economia, afirmou que não haveria efeitos negativos sobre aumento do imposto sobre a herança, que seria algo que certamente poderia ser feito.



Como se vê amigo contribuinte, o cenário que se desenha para os próximos anos, ou meses, seja por análise de propostas que vêm sendo apresentadas há alguns anos, ou por declarações feitas há a algumas semanas, é inegável que o grupo político que assumirá o país a partir de primeiro de janeiro de 2023 tem intenções explícitas de onerar o Imposto sobre doações e heranças, sendo assim, não resta dúvida de que isso irá se concretizar em algum momento, a pergunta é: qual será o patamar da oneração da alíquota e o impacto nas heranças dos brasileiros?.


Cumpre estabelecer aqui que nas declarações, os citados deixam uma nuvem de obscuridade sobre quem seriam os efetivamente atingidos pelo aumento do imposto, todavia, o que se tem de concreto por análise das propostas de fato apresentadas e em tramitação até então, é que o aumento da alíquota atingiria todas as transações de doação e herança, sendo progressiva quanto maior o valor. Ademais, é importante frisar que, em nenhum discurso ou proposta, fora levantada a hipótese de se estender a faixa de isenção do imposto. Todavia, a título de se conjecturar um patamar palpável a consideração, em 2018, o então candidato à presidência, Ciro Gomes (PDT), foi mais específico e cravou ´´ Eu quero fazer uma coisa moderada, só vão pagar imposto mais pesado as heranças acima de R$ 2 milhões...``.

Vale lembrar que a definição da alíquota do ITCMD é feita por simples Resolução do Senado Federal. Ademais, a lei que determinar o aumento de tributos, após aprovada e publicada, só valerá para o ano seguinte (Constituição Federal, Art. 150, inciso III, letra b), e entrará em vigor após 90 dias da publicação (Constituição Federal, Art. 150, inciso III, letra c). Contudo, considerando a possibilidade de aprovação ao término do exercício, como sói acontecer quando se trata de aumento de impostos, os contribuintes não terão tempo adequado para preparar um planejamento sucessório e protegerem seu patrimônio familiar (podem ter apenas 90 dias).


CONCLUSÃO

Sendo assim, como a sorte não socorre os que dormem, os sinais são claros, não há óbice político ou popular quanto ao aumento da alíquota, pois a população em geral entende que quem tem herança é rico e deve ser taxado, aqueles que possuem grandes fortunas já possuem sistema de planejamento e proteção, logo não serão abalados por eventual modificação. Não há nada definido, mas todos os indícios apontam para um severo aumento no imposto sobre doações e heranças, e aqueles que não se planejarem, estarão fadados a suportar o incremento dos encargos, sacrificando boa parte de seu patrimônio, a fim de arcar com o pagamento dos impostos.

Logo, mais do que nunca, o planejamento patrimonial personalizado e individualizado, de acordo com as necessidades de sua família, dentro da legislação e apto não só a proporcionar a organização patrimonial, mas também com a finalidade de minimizar a carga tributária incidente, mostra-se, mais do que nunca, imprescindível, a fim de proteger o patrimônio conquistado, principalmente frente as várias possibilidades de agravamento desta carga tributária.


Martins & Moraes Advogados Associados


https://noticias.uol.com.br/confere/ultimas-noticias/eder-content/2018/09/24/eleicoes-ciro-gomes-promessa-taxacao-imposto-herancas-fortunas-milhoes.htm

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