RELP E A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM MAIS DE 15 ANOS, COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS


Criado como medida de socorro a pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (RELP) prevê o parcelamento de dívidas no âmbito do Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto nas multas, juros e encargos legais.

Para isso, a adesão ao parcelamento poderá ser feita na Secretaria Especial da Receita Federal; na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de débitos inscritos em dívida ativa; e nas secretarias de Fazenda dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para débitos com governos locais. A renegociação abrangerá os débitos com o Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022, com parcelas pagas em março.


Feitas essas considerações, vamos entender melhor o programa.



– Quem pode aderir ao RELP?

Poderão aderir ao RELP as microempresas (ME), incluídos os microempreendedores individuais (MEI) , e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que se encontrem em recuperação judicial, optantes, ATUAIS OU DESENQUADRADAS, pelo Simples Nacional.



– Prazo de adesão

A adesão ao RELP será efetuada até 29/04/22 e será solicitada perante o órgão responsável pela administração da dívida.

O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira parcela, que deverá ocorrer até 29/04/22.



– Débitos que podem ser incluídos

Poderão ser pagos ou parcelados no âmbito do RELP os débitos apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos até 28.02.2022.

Vale ressaltar que também poderão ser liquidados através do RELP os seguintes débitos já parcelados:

a) parcelamento do Simples Nacional em até 60 vezes (arts. 46 a 57 da Resolução CGSN nº 140, de 2018);

b) parcelamento do Simples Nacional em até 120 vezes ( Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017);

c) parcelamento no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) (da LC nº 162/2018 e Resolução CGSN nº 138 e 141).


Contudo, em contrapartida, para fins da inclusão dos parcelamentos citados nas letras "a" a "c" acima, o pedido de parcelamento implicará na desistência definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da 1ª prestação.



– Modalidades de pagamento do RELP

As modalidades de pagamento estão vinculadas ao percentual de redução do faturamento de março a dez./2020, comparado a março a dez./2019, ou inatividade da empresa.

Após a apuração da redução percentual, ou não, do faturamento, o débito a ser incluído no programa é segregado em duas partes, sendo uma a entrada e a outra o saldo remanescente


1. Entrada: Pagamento, até 8 parcelas, de um percentual variável do valor consolidado da dívida.

Esse percentual irá variar a depender da redução, ou não, do faturamento de março a dez./2020, comparado a março a dez./2019, ou inatividade da empresa.

A título de exemplo, se não ocorreu a redução do faturamento em relação aos períodos comparados, a entrada será equivalente a 12,5% do valor da dívida consolidado, entretanto, se ocorreu uma redução de faturamento equivale a 30%, o valor de entrada será equivalente a 7,5% do valor consolidado da dívida.

Vejamos a tabela completa elaborada pela Confirp Consultoria Contábil:



2. Saldo remanescente: Redução significativa dos juros, multas e demais encargos legais (a depender da redução do faturamento comparado), além do parcelamento em até 180 meses (totalizando 188 parcelas, ou 15 anos e meio).

A título de exemplo, citamos novamente o empreendimento que teve uma redução de faturamento equivale a 30%, o qual possuirá em relação ao saldo remanescente, as seguintes reduções:


a) 75% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora;

b) 75% (setenta e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; e

c) 85% (oitenta e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;


Vejamos a tabela completa elaborada pela Confirp Consultoria Contábil:














Faz-se necessário pontuar que no tocante aos débitos de INSS (patronal e empregados), a quantidade máxima será de 60 parcelas mensais e sucessivas (art. 5º, § 6º).



– Valor mínimo das parcelas mensais

  • R$ 300,00 para ME ou EPP; e

  • R$ 50,00 para o MEI (Microempreendedor Individual).



– Atualização das parcelas

O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros Selic, acumulado mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.



– Débitos em discussão administrativa ou judicial - desistência de processos

Nos termos da Lei instituidora e das resoluções, para incluir débitos em discussão administrativa ou judicial, o devedor deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renunciar a quaisquer alegações de direito.

Entretanto, convém ressaltar que apesar das disposições legais nesse sentido, a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.



– Rescisão do RELP

Observado o devido processo administrativo, implicará exclusão do aderente ao RELP e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:


a) a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou de 6 alternadas;

b) o atraso em mais de 60 (sessenta) dias no pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas;

c) a constatação, pelo órgão que administra o débito, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

d) a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente;

e) a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente (Lei nº 8.397/1992);

f) a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ (arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430/1996); ou

g) a inobservância do dever de pagar regularmente as parcelas do Help e do FGTS por 3 meses consecutivos ou por 6 meses alternados.


Feitas essas considerações, percebe-se que, a depender da saúde financeira da empresa, a opção apresentada pelo RELP pode ser interessante para resolução de pendências perante a Fazenda Pública.

No mais, vale ressaltar que a confissão da dívida – externada por meio da adesão ao parcelamento – não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.


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